| Projeto: |
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PL 427 30/08/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-427/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0427-2011 |
| Promovente: |
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Quito Formiga |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA EVENTOS BENEFICENTES DECORRENTES DE INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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COBRANCA / EVENTOS / IGREJA / INSTITUICAO ASSISTENCIAL / INSTITUICAO BENEFICENTE / INSTITUICAO RELIGIOSA / ISENCAO / OCUPACAO DO SOLO / PAGAMENTO / TAXAS / TEMPLO / USO DO SOLO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1577-2016
ver documento Urbs0424-2018
ver documento Adm1812-2018
ver documento FIN1300-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 25/08/2011 | Encaminhado em 01/09/2011 | | PESQUISA | Recebido em 01/09/2011 | Encaminhado em 27/09/2011 | | CCJ | Recebido em 27/09/2011 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2013 | Encaminhado em 22/04/2015 | | SGP22 | Recebido em 22/04/2015 | Encaminhado em 22/04/2015 | | CCJ | Recebido em 22/04/2015 | Encaminhado em 02/12/2016 | | URB | Recebido em 02/12/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | Encaminhado em 26/04/2017 | | SGP22 | Recebido em 27/04/2017 | Encaminhado em 28/04/2017 | | URB | Recebido em 28/04/2017 | Encaminhado em 03/05/2018 | | ADM | Recebido em 03/05/2018 | Encaminhado em 23/11/2018 | | FIN | Recebido em 26/11/2018 | Encaminhado em 21/08/2019 | | SGP21 | Recebido em 21/08/2019 | Encaminhado em 23/08/2019 | | SGP12 | Recebido em 28/08/2019 | Encaminhado em 28/08/2019 | | SGP21 | Recebido em 28/08/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 220, Legislatura 17 em 17/09/2019
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 607/2017 de 18/09/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 28/11/2017 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 523/2017-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia das informações prestadas pelos órgãos municipais competentes acerca do projeto de lei nº 427/2011, de autoria do vereador quito formiga, atraves do Documento Recebido nro. 821/2017
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